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Conheça a legislação internacional sobre dados:

Legal Argentina

Argentina

Legal Colombia

Colombia

Legal Espanha

Espanha

Legal Portugal

Portugal

Legal Brasil

Brasil

Legal Mexico

Mexico

Legal Chile

Chile

Legal Perú

Peru

Legal Malta

Malta

Legal UAE

UAE

Argentina

A Argentina tem leis de proteção de dados pessoais em vigor desde 1994 e é responsável pelos países da região.

A legislação atual da Argentina protege os dados pessoais armazenados em todas as plataformas de processamento públicas ou privadas. De acordo com a legislação argentina, ao capturar dados pessoais, o usuário deve ser informado, de forma fácil e clara:

a) A finalidade para a qual eles serão tratados e quem podem ser seus destinatários ou classe de recebedores;

b) a existência do arquivo, registro, banco de dados, eletrônico ou qualquer outro tipo, e a identidade e endereço da pessoa responsável;

c) a natureza obrigatória ou opcional das respostas ao questionário proposto, especialmente no que diz respeito aos dados referidos no artigo seguinte;

d) as conseqüências de fornecer os dados, a recusa em fazê-lo ou a imprecisão dos dados;

e) a possibilidade de que o interessado possa exercer os direitos de acesso, retificação e eliminação dos dados.

https://www.dlapiperdataprotection.com/index.html?t=law&c=AR&c2=

Colombia

As políticas de Processamento de Dados Pessoais na Colômbia dizem que ao capturar dados pessoais, o usuário deve ser informado, em uma linguagem clara e simples:

A finalidade para a qual eles serão tratados e quem podem ser seus destinatários ou classe de recebedores;

b) a existência do arquivo, registro, banco de dados, eletrônico ou qualquer outro tipo, e a identidade e endereço da pessoa responsável;

c) a natureza obrigatória ou opcional das respostas ao questionário proposto, especialmente no que diz respeito aos dados referidos no artigo seguinte;

d) as conseqüências de fornecer os dados, a recusa em fazê-lo ou a imprecisão dos dados;

e) a possibilidade de que o interessado possa exercer os direitos de acesso, retificação e eliminação dos dados.

Além disso, o Controlador de Dados deve adotar procedimentos para solicitar, o mais tardar no momento da coleta de dados, a autorização do Titular do Processamento de Dados e informá-lo sobre os dados pessoais que coletar, bem como todos os fins específicos do tratamento para o qual o consentimento é correspondido. As partes responsáveis ​​devem ainda manter prova da autorização concedida pelos titulares.

https://www.dlapiperdataprotection.com/index.html?t=law&c=CO&c2=

Espanha

Acesse o texto legal aqui

Portugal

Acesse o texto legal aqui

Brasil

Em 2018, o Brasil aprovou a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados - Lei Federal 13.709 / 18), baseada no GDPR e na Lei 12.965 / 2014, conhecida como Marca Civil da Internet, que fornece direitos e deveres para uso da internet e conduta do estado. As empresas brasileiras têm até agosto de 2020 para cumprir a lei. O processamento de dados de proprietários brasileiros é considerado sujeito à aplicação da lei, independentemente do país em que os dados estão hospedados e onde serão utilizados.

Para processar dados, as empresas devem cumprir todos os princípios fundamentais do LGTP, que são:

• Propósito: propósito legítimo e claro

• Prevenção: métodos e tecnologias para evitar vazamentos ou uso indevido de dados.

• Necessidade: tratar como poucos dados, conforme necessário, para uma finalidade específica

• Segurança: tecnologia e processos definidos e de acordo com a complexidade do tratamento.

• Responsabilidade: designação de um DPO (Data Protection Officer), acesso restrito ao banco de dados e políticas de confidencialidade

https://www.dlapiperdataprotection.com/index.html?t=law&c=BR&c2=

Mexico

Acesse o texto legal aqui

Chile

As políticas de Processamento de Dados Pessoais no Chile baseiam-se atualmente em regulamentações européias e falam que em qualquer coleta de dados pessoais realizada por meio de pesquisas, estudos de mercado ou pesquisas de opinião pública ou outros instrumentos similares, você deve informar as pessoas de caráter obrigatório o opcional das respostas e o propósito para o qual a informação está sendo pedida.

Ao capturar dados pessoais, o usuário deve ser informado, em uma linguagem clara e simples:

A finalidade para a qual eles serão tratados e quem podem ser seus destinatários ou classe de recebedores;

A existência do arquivo, registro, banco de dados, eletrônico ou qualquer outro tipo, e a identidade e endereço da pessoa responsável;

A natureza obrigatória ou opcional das respostas ao questionário proposto, especialmente no que diz respeito aos dados referidos no artigo seguinte;

As conseqüências de fornecer os dados, a recusa em fazê-lo ou a imprecisão dos dados;

A possibilidade de que o interessado possa exercer os direitos de acesso, retificação e eliminação dos dados.

https://www.dlapiperdataprotection.com/index.html?t=law&c=CL&c2=

Perú

O Peru criou sua legislação de proteção de dados em 2011, que concede autoridade e acesso transparente à informação pública, fortalecendo a proteção de dados pessoais. A estrutura de proteção de dados pessoais do Peru está focada na proteção dos direitos dos sujeitos e no cumprimento das obrigações das empresas de processamento de dados.

A norma de Proteção de Dados no Peru permite que dados pessoais sejam objeto de tratamento sempre que haja o consentimento prévio do dono e sempre que não exista nenhuma lei expressa em contrário. O consentimento deve ser prévio, informado, explícito e não ambíguo.

No caso particular de dados sensíveis, o consentimento também deve ser feito por escrito. O consentimento pode ser revogado pelo titular a qualquer momento, desde que os mesmos requisitos para a concessão sejam atendidos.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados do Peru será responsável pelo Registro Nacional de Proteção de Dados Pessoais, um registro administrativo. No exercício das suas funções, a Autoridade pode não ter conhecimento do conteúdo das bases de dados pessoais, exceto por um procedimento administrativo em curso, o que alivia a preocupação levantada por alguns dos quais o Estado teria livre acesso a esses dados.

A norma também estabelece os tipos de violação da lei, que podem ser classificados como leves, sérios e muito graves, bem como definir aspectos dos procedimentos disciplinares, penalidades e multas a serem aplicadas.

https://www.dlapiperdataprotection.com/index.html?t=law&c=PE&c2=

Malta

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UAE

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